A reforma da Previdência está no centro do debate nacional. A proposta já foi admitida na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, e o próximo passo será a análise pela comissão especial.
A reforma fiscal está dividida em duas partes de igual importância: um teto para as despesas e a reforma da Previdência. As despesas já estão limitadas ao patamar do ano anterior, mais a inflação. A reforma da Previdência já deu os primeiros e largos passos.
Não pode ser ignorado que o mercado já precificou a proposta. A valorização da Bovespa e, em especial, das ações da Petrobras, da Eletrobras e do Banco do Brasil, em boa parte, é devida à precificação.
Contrariando ao dito por alguns opositores do governo, nossa proposta tem como fim garantir e sustentar os direitos dos aposentados. Queremos que as futuras gerações tenham a garantia de que poderão se aposentar.
O custeio da Previdência está, ano a ano, reduzindo os investimentos. Em 2016, seu déficit foi de R$ 150 bilhões. Já neste ano o valor está projetado para cerca de R$ 180 bilhões.
Na década de 1960 nasciam cinco filhos por família; hoje nascem 1,7. A expectativa de vida era de 57 anos; atualmente, é de 78. Os brasileiros vivem mais e têm menos filhos. Há mais gente para receber a aposentadoria, e por mais tempo, e menos gente para contribuir para a Previdência.
Aumentamos nossa expectativa de vida e não nos preocupamos, no devido tempo, com a provisão dos fundos necessários para manter nossos idosos com dignidade.
Muitos brasileiros estão preocupados em como ficarão após a aprovação da proposta. Pois vou aqui tranquilizar a todos, fazendo minhas as palavras do presidente Michel Temer: o direito adquirido será respeitado na plenitude. Já aqueles que estão com expectativa de direito, por estarem contribuindo, terão prazo para se adaptar às novas regras: 15 anos para os homens e 20 anos para as mulheres, para se aposentar com base na lei hoje existente. Portanto, a medida só entrará em vigor, na plenitude, em 20 anos.
Não somos precursores em matéria de reforma — atualização — da Previdência; somos retardatários. Este atraso é, em boa parte, o responsável pelo desajuste das contas da União: em 2015, elas fecharam com um déficit de R$ 118 bilhões; em 2016, de R$ 170,5 bilhões; no ano em curso, será de R$ 139 bilhões.
Assim, relativamente a temas como idade mínima, igualdade de gênero, não cumulação de benefícios, isonomia entre o Regime Geral da Previdência Social e o da previdência dos servidores públicos e a dos deputados e senadores, o governo vai pedir para sua base congressual que os aprove nos termos em que foram por ele propostos.
Os brasileiros precisam da reforma da Previdência para a garantia das atuais e das futuras aposentadorias. A União precisa dela para materializar seu ajuste fiscal e para incentivar a retomada dos investimentos que gerarão os necessários empregos e tributos. O Congresso Nacional, representando a nação, vai aprová-la atendendo a ambos.
(*) Ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da República
Artigo publicado no jornal O Globo – Coluna Opinião – em 22 de janeiro de 2017
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